Uma nova regra do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) abre caminho para reunir todas as etapas de transferência de propriedade de veículos usados em um único ambiente digital, pelo aplicativo CNH do Brasil. No entanto, a ferramenta ainda não está disponível e depende de implementação pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
A resolução foi publicada na terça-feira (18) no Diário Oficial da União e estabelece as regras para integrar ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) as diferentes etapas da transferência de propriedade.
Quando o sistema estiver disponível, comprador e vendedor poderão registrar a negociação, assinar eletronicamente a transferência, consultar e pagar débitos e taxas dos Detrans e concluir a mudança de proprietário no mesmo processo.
A vistoria do veículo continuará fazendo parte da transferência e deverá ser integrada aos serviços disponíveis.
A resolução também prevê uma modalidade em que o dinheiro pago pelo carro poderá ficar temporariamente retido durante a negociação. O valor só será liberado depois que as exigências para concluir a transferência forem cumpridas.
Se a operação não for finalizada, a norma prevê mecanismos para bloquear, reverter ou devolver o dinheiro.
Algumas etapas da compra e venda de veículos já podem ser feitas digitalmente, como a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e), a assinatura eletrônica e a comunicação de venda. A novidade será reunir procedimentos que hoje podem acontecer separadamente em um único processo eletrônico.
A regulamentação também prevê mecanismos de segurança, como autenticação individual e multifator, registro das operações e ferramentas para prevenir e identificar fraudes.
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