A 7ª Promotoria de Justiça de São José dos Campos instaurou, no dia 27 de abril de 2026, um inquérito civil para investigar possíveis ilegalidades na contratação de obras de restauro e reforma da Residência Olivo Gomes, no Parque da Cidade Roberto Burle Marx.

A investigação foi motivada por uma denúncia sobre o uso da modalidade "carta convite" pela Associação Pinacoteca Arte e Cultura (APAC), gestora do parque, para uma obra orçada em aproximadamente R$ 837 mil. O Ministério Público ressalta que essa modalidade licitatória foi extinta por lei em 2021, o que indica uma provável ilicitude, uma vez que a entidade administra recursos e bens públicos municipais.

Recomendação de suspensão das obras

Devido à aparente irregularidade no procedimento, a promotora Ana Cristina Ioriatti Chami recomendou que a Prefeitura de São José dos Campos e a APAC promovam a suspensão temporária das obras na Residência Olivo Gomes. A medida visa prevenir danos ao patrimônio público e permitir que a licitude da contratação seja apurada, ficando autorizadas apenas intervenções estritamente emergenciais ou de conservação que se mostrem necessárias no período.

Fiscalização

O Ministério Público oficiou o Município e a APAC para que prestem esclarecimentos em até 30 dias. Entre as informações solicitadas estão:

• A fundamentação jurídica da parceria e se há repasse de recursos públicos diretos para a obra.
• Cópia integral do procedimento de contratação e comprovação da capacitação técnica da empresa selecionada, a Denis David Lopes Diniz Santos Ltda.
• A origem detalhada dos recursos financeiros empregados, sejam eles públicos ou privados.

Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) foi consultado para informar se já houve algum tipo de fiscalização ou apreciação sobre este contrato específico. O inquérito destaca que, embora a APAC seja uma entidade privada, ela atua como uma extensão do Poder Público e, por isso, deve seguir os princípios de transparência e impessoalidade exigidos pela legislação federal.

Esclarecimentos

Em nota, o Ministério Público de São Paulo informou que há “uma Notícia de Fato (NF) em trâmite não sendo possível dar mais detalhes no momento, pois a promotora responsável encontra-se em férias”.

A APAC (Associação Pinacoteca Arte e Cultura) “esclarece que o objeto contratado para a Residência Olivo Gomes refere-se a serviços de conservação e adaptação da edificação. A instituição, entidade privada sem fins lucrativos, informa ainda que a contratação seguiu as regras previstas na Lei Complementar Estadual nº 846/98, que rege as organizações sociais no Estado de São Paulo, bem como seu regulamento interno de compras e contratações, compatível com seu regime jurídico próprio, distinto da Administração Pública direta”.

Além disso, a “empresa foi cientificada pelo Ministério Público e prestará todos os esclarecimentos solicitados de forma transparente, documental e dentro do prazo legal”.

Já a Fundação Cultural Cassiano Ricardo (FCCR) informou que vai responder ao Ministério Público dentro do prazo, e ressalta que não há recurso público do Município na obra da Residência Olivo Gomes.

Prefeitura de São José dos Campos