Mais de 9,4 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ainda não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal em todo o país.
Dos 16,7 milhões de registros ativos no Brasil, apenas 7,26 milhões enviaram o documento até esta quinta-feira (21), o que representa 43,3% do total de empresas enquadradas como MEI.
A declaração é obrigatória para todos os microempreendedores individuais, inclusive para aqueles que não tiveram faturamento ao longo de 2025. O envio deve ser feito até o dia 31 de maio por meio do Portal do Empreendedor ou do sistema da Receita Federal.
Na declaração, o MEI informa o valor do faturamento bruto registrado no ano anterior e se houve contratação de funcionário durante o período. O procedimento é necessário para manter o CNPJ regularizado e evitar pendências fiscais.
Quem perder o prazo estará sujeito à aplicação de multa, além do risco de restrições no CNPJ, dificuldade para emitir boletos e notas fiscais e perda de benefícios previdenciários.