O Tribunal de Justiça agendou para o dia 17 de dezembro o julgamento da ação em que a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) pede que seja declarada inconstitucional uma lei municipal de julho de 2023 que alterou o processo para promoção de servidores da Prefeitura de São José dos Campos.
Por essa norma, a legislação municipal passou a prever, como regra de desempate para a promoção de servidores públicos, o critério de beneficiar quem "tiver maior tempo de efetivo exercício em cargo público, função pública ou emprego público da administração municipal". Na prática, servidores que atuaram anteriormente pela Urbam (Urbanizadora Municipal), que é uma empresa controlada pela Prefeitura, seriam favorecidos, por exemplo.
Na ação, a PGJ alega que a norma é inconstitucional pois foi proposta por um vereador - no caso, o agora ex-vereador Juvenil Silvério (PSD) -, enquanto apenas o prefeito poderia apresentar projetos sobre critérios de desempate para promoção de servidores. Ou seja, a PGJ aponta vício de iniciativa e violação ao princípio da separação de poderes.
A ação será analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que é composto por 25 desembargadores. A Prefeitura nega irregularidade na lei, mas nunca informou se o critério criado pela norma já foi utilizado para beneficiar algum servidor desde 2023.
