O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o prazo para que a Prefeitura de São José dos Campos, resolva a situação de 458 cargos comissionados que foram considerados inconstitucionais. A decisão é desta terça-feira (25), do ministro Luiz Roberto Barroso.
O ministro atendeu parcialmente a um pedido da Prefeitura de São José e ampliou o prazo para que o município cumpra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determinou a extinção de 458 cargos comissionados. A lei que criou esses cargos foi considerada inconstitucional.
A história começou em 2021, quando a Câmara de São José dos Campos aprovou uma lei que criou os cargos comissionados em uma reforma administrativa. Os cargos são de chefia, diretores e assessores.
Em dezembro do ano passado, os desembargadores do Tribunal de Justiça consideraram a lei inconstitucional e deram um prazo de quatro meses, a partir do dia 1° de janeiro deste ano, para a prefeitura resolver o problema. Esse prazo terminaria no dia 30 de abril.
A prefeitura recorreu ao STF alegando que o prazo era insuficiente para adotar as medidas necessárias à reestruturação do quadro de pessoal.
A administração municipal alegou que vários desses cargos são da área de saúde e educação e que precisaria refazer um projeto de lei, o que levaria pelo menos 45 dias para ser votado na câmara.
O ministro Luis Roberto Barroso acatou parte do pedido e ampliou o prazo para até 12 meses a partir da nova decisão ou até o julgamento final do mérito da ação, para que a prefeitura adote as providencias necessárias, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços públicos.
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