A Prefeitura de São José dos Campos prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Incentivo ao Pagamento de Créditos Tributários e Não Tributários, que permite que pessoas físicas e jurídicas quitem débitos com o município — inscritos em dívida ativa — com redução de juros, multas e atualização monetária.
Segundo o programa, o prazo inicial para adesão ao programa era até este domingo (30). O novo prazo é até o dia 23 de dezembro. O programa abrange dívidas vencidas e inscritas em dívida ativa até 30 de setembro de 2025.
O programa estabelece duas modalidades de adesão:
- Pagamento à vista, com descontos maiores sobre juros e multas, que variam conforme o valor total do débito. Os percentuais exatos estão definidos em tabelas anexas à proposta, mas o texto destaca que os maiores abatimentos serão concedidos a quem quitar integralmente o valor devido.
- Parcelamento, reparcelamento ou re-reparcelamento, com reduções proporcionais e número de parcelas também determinado nos anexos. As regras seguem a legislação municipal que trata dos planos de parcelamento de dívidas.
Os descontos incidem sobre a atualização monetária, os juros de mora e a multa de mora, permitindo que o contribuinte escolha a forma de pagamento mais vantajosa.
Não poderão ser incluídos no programa o ISSQN devido por tomadores de serviços e as multas de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Para aderir ao programa, o contribuinte deverá firmar um termo de confissão de dívida, reconhecendo o débito e desistindo de ações judiciais ou recursos administrativos relacionados.
Quem atrasar o pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, ou permanecer inadimplente por mais de 90 dias, será automaticamente excluído do programa, com retomada integral das cobranças e acréscimos legais.
