O prazo final para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), da Prefeitura de Jacareí, suas autarquias e fundações, vai até sexta-feira (20). A ação concede anistia de juros e multas provenientes de acréscimos legais sobre débitos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2023. O pagamento pode ser feito das seguintes maneiras:
- Parcela única: 100% de desconto em juros e multas, para pagamento integral com vencimento até 20 de dezembro de 2024.
- 12 parcelas: 50% de desconto em juros e multas, com a primeira parcela vencendo até 20 de dezembro de 2024 e as demais até o dia 20 de cada mês.
- 12 parcelas: 50% de desconto em juros e multas, com a primeira parcela vencendo até 20 de dezembro de 2024 e as demais até o dia 20 de cada mês.
Para realizar o acordo, o contribuinte pode acessar o site da Prefeitura de Jacareí (www.jacarei.sp.gov.br) e selecionar, na área "Cidadão", o ícone "Refis – Parcelamento de Dívida Ativa".
Para quem já possui cadastro, a senha é a mesma; quem ainda não possui, deve fazer o cadastro para solicitar o desconto sobre juros e multas da dívida tributária. Para quem preferir atendimento presencial, o atendimento está disponível no AtendeBem, localizado no Paço Municipal.
É essencial que o contribuinte mantenha os pagamentos em dia para assegurar o benefício. Caso deixe de pagar uma parcela, o acordo será cancelado, sendo necessário realizar uma nova negociação para manter o desconto.
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