A Prefeitura de Jacareí sancionou uma nova lei, que prevê um plano de incentivo para projetos habitacionais de interesse social vinculados ao programa 'Minha Casa, Minha Vida', do governo federal. O objetivo é favorecer a instalação de novos empreendimentos no município e modernizar a regulamentação em vigor.
Os incentivos são previstos a empreendimentos que atendam famílias nas Faixas Urbano 1 e 2, conforme consta nas alíneas 'a' e 'b' do inciso I do art. 5º da Lei Federal nº 14.620. Entre as principais mudanças apresentadas pelo projeto, estão o aumento da taxa de ocupação — que corresponde a quanto o empreendimento poderá ocupar dentro do lote —, além de alterações nos parâmetros de urbanização, como a exigência da quantidade de vagas de estacionamento.
Pela nova lei, os empreendimentos que se enquadrarem nos critérios ficam isentos de taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações e certificados de conclusão, do IPTU lançado sobre a área específica e ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil. A isenção também é prevista sobre o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) incidente nas transferências das moradias ofertadas pelo programa, enquanto perdurarem as obrigações contratuais do beneficiário.
"A nova legislação busca garantir condições dignas de moradia e incentivar um desenvolvimento urbano mais justo, inclusivo e sustentável", afirmou o secretário de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, Rogério Costa Manso.
CRITÉRIOS
Os critérios de prioridade e hierarquização para habilitação ao projeto incluem residentes ou pessoas que tenham sido desabrigadas de área de risco ou insalubre; famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; beneficiadas pelo Programa Auxílio-Aluguel do Município de Jacareí; residentes em Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas públicas ou áreas verdes; famílias compostas majoritariamente por pessoas idosas; famílias com pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou com neurodivergência.
