A Câmara Municipal retoma na quarta-feira (6), às 9h, as sessões ordinárias do segundo semestre com a discussão e votação de projeto de lei do prefeito Celso Florêncio de Souza que institui a Política Municipal de Justiça Restaurativa.
Segundo o documento, o objetivo é promover a interconexão das pessoas envolvidas em conflitos, compartilhando responsabilidades a partir da escuta ativa e compreensão mútua na transformação e superação através de uma abordagem empática, não persecutória, no intuito de assegurar espaços que permitam o enfrentamento das questões conflitantes por meio do diálogo, o fortalecimento de vínculos e a construção de senso de pertencimento e de comunidade.
A Justiça Restaurativa será efetivada através da integração de diferentes políticas setoriais como Assistência Social, Educação, Esportes, Saúde, Segurança e Direitos Humanos, e com a criação do Grupo Gestor Interinstitucional (1) e do Núcleo de Justiça Restaurativa (2), que terão a função de desenvolver pesquisas, formação de recursos humanos e campanhas de esclarecimento para a prevenção da violência, e executar as políticas restaurativas diretamente junto à comunidade, respectivamente.
Na execução das Práticas Restaurativas os facilitadores serão capacitados em técnica auto compositiva e consensual de conflitos próprios da Justiça Restaurativa e poderão ser funcionários da Prefeitura, do Estado, do Poder Judiciário, Ministério Público, voluntários e/ou integrantes da comunidade civil organizada, cadastrados no Banco de Facilitadores Restaurativos do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP).
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realiza ato solene em comemoração ao “Dia Municipal do Motorista Profissional de Transporte”, nos termos da Lei Municipal nº 6.473/2022, de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos).
Tribuna Livre – A Promotora de Justiça de Jacareí, Jacqueline Aparecida Casado Navajas, fará uso do espaço para abordagem do tema “Importância do Projeto de Lei que institui a Política Pública da Justiça Restaurativa em Jacareí”.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
